062477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cunha Ferreira
Processo: 062477
Acórdão
Descritores: Provas, Documento autentico, Força probatoria, Materia de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Compra e venda, Preço, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006711
Nr Documento: SJ196907180624772
Indicações Eventuais: CIT CUNHA GONÇALVES TRATADO VVIII PAG327.
Referência Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88d6da29887a72ba802568fc0039a8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062477.C9
Sumário
Muito embora conste da escritura publica referente a um contrato de compra e venda de imoveis que o vendedor recebeu o preço ajustado, deve o tribunal condenar o comprador a efectuar o pagamento se apurar, em contrario do que consta da escritura, que o preço não foi pago. A decisão da segunda instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija nesta especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.