97P1087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P1087
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Princípio da livre apreciação da prova, Contestação, Factos essenciais, Expulsão de estrangeiro, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035152
Nr Documento: SJ199801200010873
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 7ED PAG262. F DIAS IN DIR PROC PENAL
VOL I PAG203.
Referência Publicação: BMJ N473 ANO1998 PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f75f9e769f5a1d0a802568fc003b95b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1087.6D
Sumário
Não são inconstitucionais os artigos 127 e 433 do C.P.Penal: este, porque a lei fundamental não garante o duplo grau de jurisdição em matéria de facto; aquele, porque a liberdade de apreciação da prova tem limites, como o de fundamentar a convicção e o da censura aos vícios da sentença. O tribunal não está obrigado a considerar todos os factos alegados na contestação; só os que tenham interesse para a decisão da causa. A explusão de estrangeiro não é automática; antes deve pautar-se por critérios de necessidade e de proporcionalidade, respeitando-se o justo equilíbrio entre o direito da pessoa a expulsar e a protecção da ordem pública e a prevenção geral.