040982 - Supremo Tribunal de Justiça

Imposta a pena de nove meses de prisão pela autoria de crime de homicidio involuntario praticado no exercicio de condução automovel deve proporcionalmente ser fixada em cento e doze dias a multa respectiva. E assim e, dado que actualmente o limite maximo da multa e fixada no artigo 46, n. 1 do Codigo Penal, em termos generalizados, em trezentos dias, o qual não pode ser ultrapassado.