048968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048968
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor consideravelmente elevado, Introdução em casa alheia, Arrombamento, Concurso real de infracções, Consumpção, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030352
Nr Documento: SJ199603130489683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb919f07e7ee1ee802568fc003b0b52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048968.73
Sumário
A punição qualificada do furto, com introdução em casa alheia, por arrombamento, não consome a tutela conferida a móveis guardados em cofres ou gavetas arrombadas. Não há coincidência entre a alínea e) do n. 1 e alínea e) do n. 2 do artigo 204 do Código Penal de 1995. Face ao Código Penal de 1982, quem, por arrombamento, entrasse em casa alheia e aí arrombasse móveis e subtraísse objectos de valor consideravelmente elevado, cometia o crime do n. 2 do artigo 176 e, em concurso real, o das alíneas a) e e) do n. 1 do artigo 297. Face ao Código de 1995 e, por virtude do n. 3 do artigo 204, esse agente apenas pratica o crime da alínea e) do n. 2 desse preceito, sendo este o regime que concretamente o favorece.