Acórdão STA (1974) — Concurso de provimento

Acórdão

009115

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 1974
Relator: Gonçalves Pereira

Concurso de provimentoConcurso de habilitaçãoRequisitos de admissãoRequisitos de promoçãoPessoal administrativoGoverno civil

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48/71 DE 1971/02/22 ART2.
CADM40 ART460 PAR1 ART488 ART485 N3 B ART521 ART522.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/07/22 IN COL AC PAG535.
AC STA DE 1966/03/04 IN AP-DG 1968/05/15 PAG72.

Doutrina

GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VIII PAG290.

Sumário

I- Os requisitos para o concurso de habilitação devem verificar-se a data do concurso de provimento.

II- Não pode ser promovido ao lugar para que foi aprovado em concurso de habilitação o funcionario que, entretanto, deixou de fazer parte do quadro em que se integram o lugar que justificou a admissão ao concurso de habilitação e o lugar de promoção.

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