011909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 011909
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Contra-ordenação, Infracção aduaneira, Coima, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Santos , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO DE 1989/05/04.
Nr Convencional: JSTA00031778
Nr Documento: SA219901003011909
Data de Entrada: 27/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/780eba7a3ca2cfac802568fc0037ef74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011909.67
Sumário
Se em recurso de despacho do Juiz de um Tribunal Fiscal Aduaneiro, que manteve a decisão de um Director de Alfandega de condenar o recorrente numa coima pela pratica de uma infracção aduaneira dolosa em 18/8/88, se discute materia de facto, a competencia para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributario de 2 Instancia por força do disposto no art. 42/1/a), conjugado com os arts. 68/1/b) e 33/1/b), todos do ETAF. As normas dos arts. 73 e 75 do DL n. 433/82 - que da decisão do juiz so permitem recurso em certas circunstancias são restritas a materia de direito, assim retirando direitos ao arguido outorgados por aquelas outras, posteriores, do ETAF - não podem ao caso aplicar-se nem directamente nem por remissão quer do art. 72 do DL n. 424/86, ja declarado inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional, quer do art. 4/b) do Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo DL n. 376-A/89-10-25 cujo art. 3/2 determina que os processos, como este, pendentes a data da sua entrada em vigor se continuarão a reger pela legislação que lhes era aplicavel.