011909 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se em recurso de despacho do Juiz de um Tribunal Fiscal Aduaneiro, que manteve a decisão de um Director de Alfandega de condenar o recorrente numa coima pela pratica de uma infracção aduaneira dolosa em 18/8/88, se discute materia de facto, a competencia para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributario de 2 Instancia por força do disposto no art. 42/1/a), conjugado com os arts. 68/1/b) e 33/1/b), todos do ETAF. II - As normas dos arts. 73 e 75 do DL n. 433/82 - que da decisão do juiz so permitem recurso em certas circunstancias são restritas a materia de direito, assim retirando direitos ao arguido outorgados por aquelas outras, posteriores, do ETAF - não podem ao caso aplicar-se nem directamente nem por remissão quer do art. 72 do DL n. 424/86, ja declarado inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional, quer do art. 4/b) do Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo DL n. 376-A/89-10-25 cujo art. 3/2 determina que os processos, como este, pendentes a data da sua entrada em vigor se continuarão a reger pela legislação que lhes era aplicavel.