001608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001608
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Reversão de predio expropriado, Indeferimento tacito, Acto expresso, Acto confirmativo, Casas economicas, Bairro economico
Recorrente: Cm de Lisboa - Cofre Previdencia do Mfin - Fund Cardeal Cerejeira
Recorridos: Ribeiro , Preciosa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6845 PROC6846.
Nr Convencional: JSTA00000887
Nr Documento: SAP19680523001608
Data de Entrada: 18/11/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f7c57a18014c3ae802568fc00380755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001608.DA
Sumário
O acto tacito de indeferimento, nos casos de pedido de reversão, so se forma decorridos que sejam trinta dias a partir do momento em que o processo contenha os elementos necessarios para a decisão, so então começando a correr o prazo de interposição de recurso contencioso. O acto expresso proferido antes de decorrido o prazo de indeferimento tacito não pode considerar-se como confirmativo deste. Verifica-se o direito a reversão, no caso de os terrenos expropriados com fins de construção de um bairro de casas economicas, nos termos do artigo 1 do Decreto-lei 28797, de 1 de Julho de 1938. terem sido aplicados a fim diverso.*