014666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014666
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Posse util, Revogação de acto expropriativo, Portaria revogatoria de expropriação, Fundamentação do acto administrativo, Principio da identidade da forma
Recorrente: Ucp Agricola A Unidade dos Trabalhadores Agricolas de São Manços
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAP 115/80 DE 1980/03/15.
Nr Convencional: JSTA00006850
Nr Documento: SA119820527014666
Data de Entrada: 16/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fad2ae7774c5aafd802568fc00385c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014666.00
Sumário
Tem legitimidade para recorrer da portaria que derrogou anteriores portarias de expropriação de predios rusticos a Unidade Colectiva de Produção que havia ocupado esses predios e que, depois a expropriação dos mesmos, manteve a sua posse util, visto que beneficia da anulação da portaria revogatoria. Não enferma de vicio de forma a portaria que, baseada em despacho que reconheceu a acção cultural e social da Fundação de alto interesse nos termos e para efeitos da alinea f) do n. 3 do artigo 23 da Lei n. 77/77, revoga anteriores portarias de expropriação de predios rusticos pertencentes a mesma Fundação. E não enferma por vicio de forma porque não tinha que previamente concluir pela não expropriabilidade dos mesmos em processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei n. 81/78, como dispõe o artigo 26. A portaria revogatoria, baseando-se nos factos e no direito invocados no despacho que reconheceu o alto interesse da Fundação recorrida para efeitos da alinea f) do n. 3 do artigo 23 da Lei n. 77/77, esta fundamentada. A portaria revogatoria não aplicou retroactivamente este preceito legal e, portanto, não o violou. A portaria revogatoria das portarias de expropriação não violou o artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ja que estas portarias não são actos constitutivos de direitos e podem ser revogadas a todo o tempo.