046101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046101
Acórdão
Descritores: Associação dos técnicos oficiais de contas, Comissão de inscrição, Recusa de inscrição, Recurso hierárquico impróprio, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056261
Nr Documento: SA120010703046101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74a336479d79c14980256b0c0036851fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046101.31
Sumário
As hipotéticas irregularidades que afectem o acto de notificação não contendem com a validade do acto notificado, apenas sendo susceptíveis de actuar do nível da eficácia do acto administrativo, não tendo potencialidade para alterar a natureza deste. Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos art.º 46° n° 2 e 62° n° 2 do ETOC e 176° n° 3 e 167 n° 1 do CPA, sendo assim imediatamente recorríveis na via contenciosa. Tendo ficado definida a situação dos recorrentes quanto à sua inscrição na ATOC pelo acto de recusa da Comissão de Inscrição, a deliberação da Comissão lnstaladora que indeferiu o recurso facultativo daquele acto interposto, não é lesivo de per si, não sendo susceptível de recurso contencioso.