038041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038041
Acórdão
Descritores: Juri, Testemunhas, Respostas aos quesitos, Medida da pena, Homicidio voluntario, Constitucionalidade, Suspensão de prisão preventiva, Constituição do juri, Relação dos jurados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002103
Nr Documento: SJ198511130380413
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/452056e5125141ae802568fc00395054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038041.F9
Sumário
O simples facto de em audiencia de julgamento se ter verificado que a pauta de julgamento incluia tres pessoas analfabetas não permite concluir pela existencia de irregularidades na relação de jurados elaborada pelo Presidente da Camara que, a existirem, são extraprocessuais e sem qualquer relevancia na constituição do juri. Na relação de jurados não tem de constar todos os elementos de identificação dos sorteados sendo o nome, a idade e a residencia suficientes para apurar as respectivas identidades. Se, não obstante o cuidado posto nas notificações, algum ou alguns dos jurados que constituem a pauta de julgamento não foram notificados, ou não compareceram na audiencia apesar de notificados, a realização do sorteio sera legal desde que tenham sido notificados e tenham comparecido mais de dez jurados. Desde que um jurado esteja impossibilitado de continuar a exercer as suas funções a sua substituição nada tem de ilegal pois, existem os jurados suplentes. Se o reu não deduzir qualquer oposição a inquirição de uma testemunha adicionada ao rol de testemunhas de acusação, sem observancia do prazo referido no artigo 361 do Codigo de Processo Penal, fica sanada tal irregularidade. O artigo 641 do Codigo de Processo Civil aplicavel ex vi do artigo 1 do Codigo de Processo Penal não impõe a audiencia da parte contraria mas tambem a não proibe. Uma vez que o juri so intervem no julgamento da materia de facto, a presença dos jurados torna-se desnecessaria no momento da leitura do acordão final. As respostas "não provado" dadas pelo juri a quatro quesitos não podem qualificar-se deficientes, obscuras ou contraditorias. No novo Codigo Penal a figura da frustação não aparece com autonomia. E justa e adequada a pena de seis anos de prisão aplicada ao reu pela pratica de um crime de homicidio voluntario tentado previsto e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 23, n. 1 e 2, 74, n. 1, alinea a), e 131 do Codigo Penal vigente quando não se verificam agravantes, houve intensidade de dolo, e o reu apenas beneficia da atenuante do bom comportamento anterior que não excede o da generalidade das pessoas do estrato social a que ele pertence. O n. 2 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não pode considerar-se inconstitucional. Embora tenha sido interposto recurso do acordão condenatorio, com efeito suspensivo, justifica-se considerar-se sem efeito a suspensão da prisão preventiva quando o reu foi julgado e condenado em pena de prisão como autor de um crime de homicidio voluntario tentado, tendo-se revelado durante o julgamento como portador de uma personalidade mal formada e havendo a possibilidade da sua fuga.