9910266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910266
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Substituição, Alteração das circunstâncias, Pressupostos, Decisão condenatória, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025890
Nr Documento: RP199904219910266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/074cbf2618c7ef128025686b00672c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910266.9D
Sumário
Não será a condenação, considerada por si só, que poderá justificar a alteração das medidas de coacção anteriormente impostas, mas apenas na medida em que assenta em específicas circunstâncias ou elementos de facto reputados idóneos para ditar o agravamento. Condenado o arguido, em cúmulo jurídico, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por crimes de lenocínio agravado e de sequestro, e considerando que passaram a ser mais consistentes as tentações de se subtrair à acção da justiça, mormente devido às suas ligações com Espanha, que denotam facilidade e o à vontade da sua movimentação nesse país, o que leva a recear justificadamente que tais facilidades sejam aproveitadas para se subtrair à eventual e provável condenação, justifica-se a imposição da medida de coacção de prisão preventiva em substituição da medida de caução que anteriormente lhe havia sido imposta e em que nessa situação comparecera em julgamento.