0004856 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração a que alude a alínea e) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75 de 24 de Junho, não está sujeita a prazo nem forma, ou a registo obrigatório. II - É cidadão português aquele que tendo nascido em Diu - Estado da Índia - quando este território estava integrado em Portugal, posteriormente à independência dos territórios ultramarinos, em resultado da descolonização, fez, perante entidades oficiais, quer portuguesas, quer estrangeiras, declarações inequívocas de que desejava conservar a nacionalidade portuguesa.