002395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002395
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Adiantamento por conta de lucros, Mutuo, Lei interpretativa, Principio da não retroactividade da lei, Transgressão fiscal, Culpa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Umbelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005416
Nr Documento: SA219830706002395
Data de Entrada: 29/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4aeed4b73c9fb87802568fc00384834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002395.67
Sumário
Acusando-se uma sociedade da pratica da infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos arts. 3, n. 1, 14, 24, 25 e 67, todos do Codigo do Imposto de Capitais, a acusação improcede se não se provar o elemento do mutuo consistente na obrigação de restituir "outro tanto do mesmo genero e qualidade". A nova redacção dada ao n. 1 do art. 6 do CIC pelo art. 1 do Dec-Lei 197/82, de 21-5, tem caracter inovador. Mas mesmo que se entendesse que tinha caracter interpretativo, não podia aplicar-se a possiveis factos contravencionais anteriores e ja que o facto de se atribuir a uma norma a natureza interpretativa equivale a dar-lhe efeito retroactivo, o que e contrario ao principio da irretroactividade da lei penal. Na ausencia de dolo ou culpa impõe-se a absolvição do acusado.