9540417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9540417
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elemento subjectivo, Elementos da infracção, Cheque post-datado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017356
Nr Documento: RP199511299540417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc79694852afe1198025686b0066c095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540417.40
Sumário
Para se consumar o crime de emissão de cheque sem provisão basta o dolo eventual, sendo bastante que o arguido preveja como possível que na data aposta no cheque não possua na conta sacada fundos que permitam o pagamento do montante por ele titulado, causando um correspondente prejuízo patrimonial ao ofendido e, apesar dessa cognição, proceda à emissão e entrega do cheque, conformando-se com tal resultado; Para haver prejuízo patrimonial no crime em apreço não é necessário que o cheque seja determinante de uma entrega de uma contrapartida que não seria efectuada sem a emissão e a entrega do título; Do cheque emitido com data posterior para pagamento de mercadorias adquiridas, resulta inequivocamente prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento nos termos e prazos previstos na Lei Uniforme, a partir da data nele aposta, é devolvido por falta de provisão.