006697 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pode ser denunciado por conveniência de serviço e no termo da sua duração um contrato de prestação de serviço público desde que a razão determinante da rescisão do mesmo contrato não assuma carácter disciplinar. II - Só quando a denúncia ou rescisão se fundamente, exclusivamente, em motivos disciplinares, mas se invoque, no entanto, conveniência de serviço, se justifica a prévia instauração do processo disciplinar para garantia do legítimo direito de defesa.