Acórdão STA — Portaria, Lei inovadora, Lei interpretativa

Acórdão

009109

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de julho de 1974
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

PortariaLei inovadoraLei interpretativaFuncionario publicoArquivistaCategoriaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART53 PARUNICO.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 45585 DE 1964/02/28.
PORT 319/73 DE 1973/05/09.
DL 49410 DE 1969/11/24.
DL 527/70 DE 1970/11/07.
PORT 17057 DE 1959/03/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/12/18 IN COL OF PAG971.
AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG18.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG132.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG222.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG159.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG64.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG233.
RLJ ANO76 PAG242.

Sumário

I- A Portaria n. 319/73, de 9 de Maio, sendo inovadora, não contem normas interpretativas do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969.

II- As arquivistas da Secretaria de Estado da Aeronautica que, pela mencionada portaria, retomaram a categoria de 1 classe, so tem direito ao vencimento correspondente a partir da vigencia daquele diploma, que não da vigencia do Decreto-Lei n. 49410.

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