0259433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0259433
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Elementos da infracção, Suspensão de prisão preventiva, Trânsito em julgado, Pressupostos, Alteração, Decisão condenatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017978
Nr Documento: RL199007110259433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fc50737513615e0802568030002b571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0259433.67
Sumário
Visando a obtenção, para si, de um enriquecimento ilegítimo e, decidindo, "ab initio", não cumprir os contratos que viesse a celebrar como meio de obtenção de mercadorias, o réu enganou astuciosamente os fornecedores, ocultando-lhes a sua intenção inicial de não actuar como a relação contratual exige (engano implícito), e criando neles de forma activa, através de várias iniciativas, confiança na credibilidade comercial da sua empresa (engano explícito) - praticando assim o crime de burla, conseguindo determinar assim os fornecedores à entrega das mercadorias. Aquela intenção inicial de não pagar, exclui desde logo a possibilidade de se estar perante mero incumprimento contratual. Não representa alteração substancial dos pressupostos de facto que determinam a suspensão da prisão preventiva por despacho transitado, a publicação de sentença condenatória.