022103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022103
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Falta de interposição do recurso, Processo disciplinar, Cp, Auto de noticia, Participação, Acusação, Audiencia e defesa, Testemunha, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel, Cessação de requisição, Competencia do ministro do equipamento social, Caso resolvido
Recorrente: Ambrosio , Vitor
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00018734
Nr Documento: SA119860206022103
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/482cee1f666fee5c802568fc0037445dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022103.36
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros publicada na 2 serie do Diario da Republica, de 30 de Março de 1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição. Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação". As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer a prova dos factos alegados na mesma defesa. Assim, tendo o arguido indicado oito testemunhas e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas oito testemunhas, sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.