014451 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada falência do executado, devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes e avocadas para serem apensadas ao processo de falência. II - O art. 264, n. 1 e 2, do CPT ao regular de modos diferentes a situação das execuções fiscais perante o processo de falência da que constava do n. 2, in fine, do art. 1205 do CPC, revogou-o por incompatibilidade das disposições (art. 7, n. 2, do CC) - revogação tácita. III - O art. 264 do CPT é de aplicar-se a todos os casos em que seja decretada a falência do executado - tenha ou não havido penhora no processo de execução fiscal.