007985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007985
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Pessoa colectiva de direito publico, Aplicação da lei no tempo, Aplicação imediata, Lei inovadora, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018008
Nr Documento: SA119691128007985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6daa5b8ace1789a9802568fc00373c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007985.40
Sumário
A definição dos direitos dos particulares em materia de responsabilidade civil das pessoas colectivas publicas e regulada pela lei em vigor quando ocorreram os factos geradores da responsabilidade invocada. Havendo mudança de regime quanto a competencia dos tribunais do contencioso administrativo, a lei nova e de aplicação imediata. Compreende-se no ambito do contencioso administrativo os pedidos de indemnização feitos a Administração e relativos aos danos decorrentes dos actos de gestão publica, isto e, dos factos lesivos imputados aos agentes administrativos - por acção ou omissão - no exercicio das funções que, em materia regida pelo direito publico, lhe são cometidas.