017360 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A disciplina constante do Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros Permanentes do Pessoal dos Hospitais Centrais e Distritais não e incompativel, nem afasta, nem podia afastar a obrigatoriedade de fundamentação, nos termos do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigo 1), de facto e de direito, da decisão do juri que aprecia o curriculum vitae de cada um dos concorrentes, a que se resume o respectivo concurso para chefe de clinica dos Hospitais Civis de Lisboa. II - Tendo decidido nesta conformidade, o acordão recorrido não merece qualquer censura.