005571 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para fundamentar o despacho onde se decidiu que não ha quesitos a formular, não pode o juiz pronunciar-se acerca da materia que constitui objecto do recurso. II - No despacho saneador proferido em recurso interposto perante o auditor, não e permitido conhecer do merito, ainda que se verifique o condicionalismo previsto no n. 3 do artigo 514 do Codigo de Processo Civil.