013478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013478
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Começo de execução do acto, Objecto do recurso contencioso, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria Montinho do Sorraia e Courela Grande Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/11/25.
Nr Convencional: JSTA00010549
Nr Documento: SA119791127013478
Data de Entrada: 06/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289924da20f1b2aa802568fc0036d11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:013478.E0
Sumário
O prazo para recorrer contenciosamente de despacho que concedeu uma reserva ao abrigo da Lei n. 77/77 e que foi executado, pela demarcação e entrega da reserva, sem ter havido notificação do despacho, conta-se a partir dessa entrega, independentemente do conhecimento da fundamentação do despacho. O objecto ou conteudo daquele despacho não e modificado pelo facto de posteriormente ter havido alteração da pontuação dos terrenos abrangidos pela reserva. A contagem do prazo para o recurso contencioso, com referencia aos eventos previstos no artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de se reportar ao despacho recorrido e não a outros actos ou condutas da Administração.