085736 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é admissível a junção aos autos de documentos apresentados com as alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que já podiam ter sido juntos com as alegações apresentadas na Relação. II - A posse dá presunção de titulariedade. III - A posse em nome próprio, durante determinado período de tempo, pode conduzir à aquisição, por usucapião, do direito real possuído. IV - A posse, em certos casos, pode dar direito a indemnização por benfeitorias. V - O possuidor de boa fé pode usar a coisa, gozando do direito de fruir, e não tem responsabilidade pela sua perda ou deterioração, se as não provocou. VI - O possuidor pode defender a sua situação jurídica por acção directa e tem legitimidade em acções de demarcação e de embargo de obra nova, em equiparação com os proprietários. VII - Não se encontra previsto na disciplina geral da posse, qualquer direito a indemnização por expropriação ou de intervenção em processos desta natureza.