085736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085736
Acórdão
Descritores: Expropriação, Posse, Indemnização, Junção de documento, Prazo, Usucapião, Posse de boa fé, Uso, Defesa da posse, Legitimidade, Demarcação, Embargo de obra nova, Benfeitoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024365
Nr Documento: SJ199406230857362
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN REAIS PAG106. ORLANDO DE CARVALHO IN RLJ ANO122 PAG105. M PINTO DIR REAIS 1971 PAG127. M RODRIGUES IN A POSSE 1924.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e96ebcdb8188e26802568fc003a8658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085736.7A
Sumário
Não é admissível a junção aos autos de documentos apresentados com as alegações de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que já podiam ter sido juntos com as alegações apresentadas na Relação. A posse dá presunção de titulariedade. A posse em nome próprio, durante determinado período de tempo, pode conduzir à aquisição, por usucapião, do direito real possuído. A posse, em certos casos, pode dar direito a indemnização por benfeitorias. O possuidor de boa fé pode usar a coisa, gozando do direito de fruir, e não tem responsabilidade pela sua perda ou deterioração, se as não provocou. O possuidor pode defender a sua situação jurídica por acção directa e tem legitimidade em acções de demarcação e de embargo de obra nova, em equiparação com os proprietários. Não se encontra previsto na disciplina geral da posse, qualquer direito a indemnização por expropriação ou de intervenção em processos desta natureza.