019060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019060
Acórdão
Descritores: Assessor, Acesso, Antiguidade na carreira, Contagem de tempo de serviço, Determinação da norma aplicavel, Antiguidade na categoria, Habilitações literarias, Presunção de legalidade do acto administrativo, Recurso contencioso, Carreira tecnica superior, Inspector dos serviços de emigração, Equivalencia de categoria, Extinção de categoria
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Se da Emigração e Comunidades Portuguesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026780
Nr Documento: SAP19890614019060
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2014d91268bea16802568fc00379c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019060.B2
Sumário
A exigencia de nove anos de serviço na carreira para acesso a categoria de assesor, imposta pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-C/79, radicava-se no facto de, segundo a alinea b) do n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma, se exigir a permanencia de tres anos em cada uma das anteriores categorias que integrassem a carreira tecnica superior. Para que a contagem de tempo de serviço na carreira a que se referia o n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-C/79 não havia que recorrer ao n. 4 do artigo 21 do mesmo diploma, por este se referir a contagem de tempo na categoria. O n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 180/80, de 3 de Junho, reportou-se tambem ao tempo prestado na categoria. Exigindo o mesmo preceito, onde se estabelecia o condicionalismo em que o tempo de serviço para efeitos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-C/79 podia ser contado, que o provimento na categoria em causa exigisse a posse de licenciatura, so seria de considerar relevante o que tivesse decorrido depois de obtida essa habilitação. A legalidade do despacho contenciosamente impugnado e aferida tendo em conta o regime em vigor a data em que foi proferido, pelo que para tal fim, na hipotese, era irrelevante o que o n. 1 do artigo 2 do Decreto Regulamentar n. 82/83 posteriormente veio a estabelecer. O facto de se ter inserido entre o pessoal tecnico superior com a alteração introduzida no quadro do pesoal da Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas pela Portaria n. 961/80, publicado tendo em conta o Decreto-Lei n. 191-C/79 a categoria de inspector tal não significou que a mesma se integrasse na carreira tecnica superior, tal como foi definida no n. 1 do artigo 8 daquele Decreto-Lei n. 191-C/79. Essa inclusão apenas podia significar que a categoria de inspector estava equiparada as restantes que tambem foram incluidas entre o pessoal tecnico superior, dadas as exigencias impostas para o provimento nos respectivos lugares (n. 5 do Despacho Normativo n. 1/80). A categoria de inspector da Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas foi extinta pelo Decreto n. 88/83, de 30 de Novembro, que tambem criou a carreira de inspectores, estruturada de acordo com os principios estabelecidos no Decreto- Lei n. 191-C/79, tal como permitia o seu artigo 23. A categoria de inspector, anteriormente a Portaria n. 961/80 e no dominio do Decreto n. 16/72, de 12 de Janeiro, e do Decreto-Lei n. 375/76, de 19 de Maio, não estava integrada nas carreiras tecnicas neles previstas.