015576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015576
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Tabela de equivalencias, Acto de indeferimento, Caso resolvido, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Brito , Maria
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/06/20.
Nr Convencional: JSTA00006767
Nr Documento: SA119820422015576
Data de Entrada: 29/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bba8543a087f8f9802568fc00385addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015576.A9
Sumário
Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho em que fica esclarecida, concretamente a motivação do acto, de modo a não deixar duvidas sobre as razões que levaram a Administração a não proceder a reclassificação da categoria que o recorrente possuia. Tendo o recorrente sido integrado no Quadro Geral de Adidos com a categoria de "oficial de secretaria de 2 classe", categoria esta que nunca foi alterada, uma vez que não foi objecto de qualquer reclassificação, não lhe pode ser aplicado o disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, conjugado com o n. 1 do Despacho Normativo n. 335/79, de 9 de Novembro, uma vez que tal categoria não figura nas enumeradas no anexo aquele Decreto-Lei. Tendo sido indeferida a pretensão do recorrente de ser reclassificado, não lhe sendo aplicada uma tabela de equivalencias, tornando-se o respectivo despacho caso resolvido ou caso decidido, por falta de impugnação contenciosa, não pode posteriormente discutir-se qualquer aspecto relacionado com a não aplicação ao recorrente da aludida tabela.