014642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014642
Acórdão
Descritores: Competencia do ministerio publico, Prosseguimento do recurso, Reforma agraria, Localização de reserva, Formalidade essencial, Fundamentação, Vicio de forma, Arguição subsidiaria de vicios
Recorrente: Rumo A Liberdade Ucp Agricola Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/11.
Nr Convencional: JSTA00004844
Nr Documento: SA119830609014642
Data de Entrada: 09/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9201f343a709fb8802568fc00383fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014642.47
Sumário
O ministerio publico pode requerer o seguimento do processo, nos termos do art. 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando o recurso tenha sido interposto dentro do prazo em que o ministerio publico podia ter impugnado o acto recorrido, independentemente de a decisão que negou o conhecimento ser ulterior ao decurso desse prazo. Admitido o seguimento do processo, o ministerio publico pode invocar vicios que o recorrente não invocou. E uma formalidade essencial - art. 16 do Dec-Lei 81/78 - comunicar aos trabalhadores permanentes onde pretende o reservatario que a reserva seja localizada -n. 3 do art. 12 do Dec-Lei 81/78- pelo menos,quando a pretensão ainda não constava do requerimento de atribuição de uma reserva, formulado nos termos do art. 7 do mesmo diploma.