001759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001759
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Execução fiscal, Pagamento em prestações, Juros moratorios, Incidencia, Mora, Prejuizo irreparavel
Recorrente: Coelho , Fernando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002119
Nr Documento: SAP19830511001759
Data de Entrada: 31/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42138b681dcf61fc802568fc00381906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001759.9F
Sumário
Ja na primitiva redacção do artigo 163 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, requerido e autorizado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 500/79, o pagamento em prestações da quantia exequenda, continuavam a ser devidos juros de mora com incidencia sobre cada uma das prestações ate seu efectivo pagamento. Isto porque a situação de mora inicial, resultante do não pagamento a boca do cofre, se mantinha, não obstante o concedido esquema prestacional, so justificado pelo irreparavel prejuizo que a execução dos penhorados bens acarretaria. Dai a legalidade dos mesmos juros com referencia e incidencia em prestações não pagas no seu vencimento, no periodo compreendido entre o despacho, que autorizara a modalidade, e aquele vencimento.