001759 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ja na primitiva redacção do artigo 163 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, requerido e autorizado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 500/79, o pagamento em prestações da quantia exequenda, continuavam a ser devidos juros de mora com incidencia sobre cada uma das prestações ate seu efectivo pagamento. II - Isto porque a situação de mora inicial, resultante do não pagamento a boca do cofre, se mantinha, não obstante o concedido esquema prestacional, so justificado pelo irreparavel prejuizo que a execução dos penhorados bens acarretaria. III - Dai a legalidade dos mesmos juros com referencia e incidencia em prestações não pagas no seu vencimento, no periodo compreendido entre o despacho, que autorizara a modalidade, e aquele vencimento.