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009924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009924
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Recurso fundado em inconstitucionalidade, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Banco de angola, Indemnização a accionistas
Sumário
Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da secção do contencioso administrativo proferido em apelação de sentença da auditoria administrativa, quando, ao conhecer de questão de inconstitucionalidade de norma legal, decide que esta não infringiu a Constituição.