026602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026602
Acórdão
Descritores: Vereador, Perda de mandato, Vicio de forma, Deliberação, Autarquia local, Preterição de formalidade, Violação de lei, Desvio de poder, Poder vinculado, Principio da imparcialidade
Recorrente: Esteves , Antonio
Recorridos: Cm de Castelo de Paiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021769
Nr Documento: SA119890926026602
Data de Entrada: 30/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfbfb955d613b3f3802568fc003769adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026602.F7
Sumário
Em face do disposto no art. 1 do DL n. 370/83 - que, como se le no seu preambulo "visa concretizar o principio da imparcialidade na acção da Administração Publica... dando cumprimento nomeadamente ao n. 2 do artigo 266 da Constituição da Republica" e concretiza "um sistema tanto quanto possivel minucioso da situação de colisão entre interesses particulares dos mencionados titulares de orgãos publicos e o desempenho das funções publicas que lhes cabem" - logo se tem de concluir que a finalidade de tal lei e a preservação da imagem dos titulares dos orgãos, institutos ou empresas a quem se dirige, de modo a portarem-se com a maior transparencia no exercicio dos seus cargos. Atentos os arts. 70, ns. 1, al. d), 2 e 3 e 80, n. 2 do DL n. 100/84 so são formalidades essenciais no processo de perda do mandato dos vereadores eleitos a proposta, o inquerito e a audiencia do vereador visado. A deliberação de perda de mandato e proferida no uso de poderes vinculados pelo que nela não e possivel tipificar-se um vicio de desvio de poder.