040172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040172
Acórdão
Descritores: Competencia, Tribunal de instrução criminal, Inquerito preliminar, Instrução preparatoria, Processo pendente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00013647
Nr Documento: SJ198910180401723
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfaddb21c97bb1ec802568fc003a282cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040172.0F
Sumário
Aos tribunais de instrução criminal - ainda que na situação de liquidatarios por força do disposto no artigo 54 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho - compete proceder a instrução criminal nos processos pendentes a data da entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, como decorre do artigo 107, alinea a), deste diploma legal. A expressão "processos pendentes", referida no artigo 107, alinea a), da citada Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, abrange os processos de inquerito preliminar, instaurados antes de 1 de Janeiro de 1988, que no seu decurso, vem a receber a necessidade de os converter em instrução preparatoria. Face ao exposto, compete ao tribunal de instrução criminal proceder a instrução criminal de um processo que, estando pendente como inquerito preliminar a data da entrada em vigor da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, veio a converter-se em instrução preparatoria, ainda que, a data desta conversão, aquele tribunal ja se encontrasse na situação de liquidatario.