Acórdão STA (1978) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

010906

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Isenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoParecer obrigatorioFalta de fundamentaçãoVicio de formaArguição de novos viciosRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 48249 DE 1968/02/21.
L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/02/07 IN AD N152-153 PAG1016.
AC STA PROC10411.
AC STA PROC10412.
AC STA PROC10797.

Doutrina

GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG223.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG76 PAG130.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1295-1297.

Sumário

I- Pode o recorrente alegar novos vicios de que so tenha conhecimento mediante a consulta do processo gracioso.

II- E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação (Decretos-Leis ns. 225-F/76 e 271-A/75), quer para deferir quer para indeferir aqueles pedidos.

III- Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou de indeferimento, sob pena de a decisão ficar inquinada de vicio de forma.

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