003252 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tanto a divida de imposto de transacções (imposto indirecto) como a de contribuições a Previdencia gozam de privilegio mobiliario geral, sem limitação de tempo quanto a sua constituição [respectivamente, ns. 1 do art. 736 do Codigo Civil (CC) e 1 do art. 10 do Dec-Lei 103/80, de 9-3]. II - O facto de tais creditos serem posteriores a penhora efectuada em execução por outra divida não os exclui da reclamação no correspondente apenso.