030647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 030647
Acórdão
Descritores: Ministério da educação, Extinção do lugar, Transição de pessoal, Aceitação do provimento, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042308
Nr Documento: SA119950704030647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddbfcdccdf13a99d802568fc00392310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030647.21
Sumário
A funcionária do Ministério da Educação que um ano antes foi nomeada definitivamente Técnica Auxiliar Principal, tendo aceite o lugar, não tem legitimidade para recorrer do despacho posterior que a não nomeou para vaga de operador de registo de dados do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério, se a respectiva Secretaria-Geral optou, ao abrigo do disposto na al. a) do n. 1 do art. 16 e no n. 1 do art. 17 do DL 23/91, de 11.1, pela extinção imediata dos lugares da carreira de operador de registo de dados e pela transição dos funcionários para a carreira técnica auxiliar, onde já se encontra a recorrente.