038079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038079
Acórdão
Descritores: Valor consideravelmente elevado, Cheque sem provisão, Condenação em pena suspensa, Requisitos, Interesse protegido
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026237
Nr Documento: SJ198512110380793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e14d259c0786d4c802568fc003b0d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038079.22
Sumário
Para que haja "valor consideravelmente elevado, em termos penais, há que atender ao interesse especialmente protegido no preceito incriminador e à contínua desvalorização da moeda, ponderadas ainda as regras da experiência comum e do que em geral acontece. Assim, a determinação do que seja "valor consideravelmente elevado terá de ser feita caso a caso, tendo o intérprete de obedecer a um critério monetário. A quantia de 150000 escudos proveniente de um cheque sem provisão, não pode ser considerada de valor elevado, em 1985. Quando o C.P.P. fala em encerramento da discussão em causa, está-se a referir à 1. instância. Nos crimes de emissão de cheques sem provisão a suspensão da execução da pena é obrigatória nos casos previstos no parágrafo 2 do artigo 24 do Decreto-Lei 13004. Mas tal não impede o tribunal, se verificados os pressupostos do artigo 48 do Código Penal, decretar tal medida, que neste caso, obviamente não é obrigatória. É de suspender a execução da pena à mulher que, para tirar o marido de apuros, emite um cheque sem provisão, dado que é primária e tem dificuldades económicas, tendo, porém, pago o montante do cheque que emitira sem provisão, reparando desse modo, o dano que provocara.