042835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042835
Acórdão
Descritores: Processo penal, Representação em juízo procuração, Arguido, Ausência, Audiência de julgamento, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019281
Nr Documento: SJ199305050428353
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/000a277babfb1f76802568fc003a5860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042835.73
Sumário
De acordo com o novo Código de Processo Penal não existem dúvidas quanto à possibilidade da múltipla representação forense em processo penal. A lei fulmina como nulidade insanável a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que exige a respectiva comparência, sendo um desses casos o da audiência - artigos 119, alínea c), 64 alínea b) e f) e 421 n. 1, todos do Código do Processo Penal. Tal porém só impõe que aos actos em que deve intervir advogado, o arguído não deixe de ser assistido por um profissional da advocacia e que não tenha de estar necessariamente presente o seu advogado constituído ou substabelecido.