008881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008881
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Fundo de fomento de exportação, Competencia do secretario de estado do orçamento, Taxa, Acto de liquidação, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Soc Comercial de Automoveis Vecar Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/22.
Nr Convencional: JSTA00015729
Nr Documento: SA119731129008881
Data de Entrada: 15/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d83567762c39d971802568fc0037b3e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008881.3D
Sumário
Em face do seu tipo legal, e meramente opinativo o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre a taxa a cobrar para o Fundo de Fomento de Exportação. Não sendo este Fundo dotado de personalidade juridica, os actos de liquidação de taxas por ele operadas, so se tornam contenciosamente impugnaveis mediante previo recurso hierarquico necessario.