002712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Deve ser citado para a execução o credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados. II - A falta de tal citação so constitui nulidade se o exequente tiver sido o comprador ou adjudicatario e lhe couber no pagamento todo o preço dos bens vendidos. III - A não notificação do despacho que ordena a venda em processo de execução em que a CGD seja reclamante constitui caso de mera anulação, havendo que extrair desta afirmação todas as consequencias legais. IV - O tribunal do recurso so pode conhecer das questões levantadas nas alegações.