018520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018520
Acórdão
Descritores: Tutela inspectiva, Acto administrativo definitivo e executorio, Recomendação, Sindicancia, Ordem de serviço, Autonomia local, Rejeição do recurso contencioso, Acto preparatorio, Autarquia local
Recorrente: Cm de Braga
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1982/11/18.
Nr Convencional: JSTA00031672
Nr Documento: SA119860619018520
Data de Entrada: 07/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11e633d1eecbe878802568fc00389889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018520.1F
Sumário
As inspecções, ordinarias e extraordinarias, os inqueritos e as sindicancias aos orgãos do poder local são instrumentos que a lei confere a entidade tutelar para o exercicio da tutela inspectiva de pura legalidade. Não e definitivo nem executorio o despacho, proferido em inquerito, que se limita a mandar que se de conhecimento do processo de inspecção e se façam participações aos organismos competentes para conhecer actos reputados ilegais, para os efeitos tidos por convenientes, que faz recomendações e sugestões aos orgãos autarquicos e que ordena uma sindicancia aos serviços na dependencia daqueles orgãos. No exercicio da tutela não podem ser dadas ordens aos orgãos autarquicos, sem prejuizo das medidas restritivas da autonomia expressamente previstas na lei. Rejeitado o recurso contencioso de acto contenciosamente irrecorrivel, não pode o tribunal apreciar os respectivos "actos preparatorios".