028705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028705
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Revisão de processo disciplinar, Acto de indeferimento, Acto administrativo definitivo e executório, Facto novo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034156
Nr Documento: SA119911121028705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2195b7525aa68138802568fc0038a719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028705.DE
Sumário
O acto do Ministro da Administração Interna que indefira o pedido de revisão de processo disciplinar de agente da P.S.P. é um acto lesivo, contenciosamente recorrível. É legal o acto de indeferimento de pedido de revisão de processo disciplinar quando o requerente não invoque factos ou circunstâncias idóneas a demonstrar a inexistência dos factos em que se baseara a punição. Um despacho judicial de não recebimento de acusação em processo crime por actos que relevaram para a aplicação da pena disciplinar, não é documento idóneo para legitimar o pedido de revisão do processo quando não ponha em causa a ocorrência dos factos ou da sua imputação ao requerente. Cumpre o dever de fundamentação o despacho que se apropria dos fundamentos de parecer ou informação que, por sua vez, revele os motivos de facto e as razões de direito da decisão que se contenha no acto impugnado.