023244 - Supremo Tribunal Administrativo

Sancionado o funcionario com a pena de exoneração por abandono do lugar durante longo prazo por ausencia do serviço sem que tenha dado as razões dessas faltas nem solicitado a reabertura do processo, quando, nove anos apos essa ausencia, foi formalmente notificado com a possibilidade da reabertura do processo, não ha erro nos pressupostos de facto nem de interpretação da lei se a recorrente não fizer a prova de que não teve a intenção de abandonar o lugar.