021420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021420
ACORDAO
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Prazo, Pagamento voluntário, Juros moratórios, Juros compensatórios, Abertura do cofre, Cobrança eventual, Cobrança virtual
Recorrente: Carlos Prata-gab de Arquitectura e Serviços Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051309
Nr Documento: SA219970514021420
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42068b1e7c5d8539802568fc003a03b4
Sumário
I - Na liquidação adicional de IVA, nos termos do art. 27 do CIVA, no pagamento efectivo de 15 dias aí assinalado - cobrança eventual - não há lugar a juros de mora (mas porventura a juros compensatórios), constituindo o pagamento voluntário referido no art. 109 do CPT, pelo que é a partir do respectivo termo que se começa a contar o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial - seu art. 123 n. 1 al. a), prazo que igualmente vigora para o caso de a cobrança se converter em virtual. II - A entender-se deve ser aplicado o CPCI, o dito prazo conta-se a partir do pagamento ou da abertura do cofre, conforme, respectivamente, a cobrança, se tenha efectuado eventual ou virtualmente - seu art. 89.
