022167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022167
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Concurso de provimento, Classificação de serviço, Hierarquia das normas, Regime de pessoal, Ministerio das obras publicas
Recorrente: Brito , Abilio
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/07/09.
Nr Convencional: JSTA00021898
Nr Documento: SA119871110022167
Data de Entrada: 23/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b13f3baeb18a021802568fc00376bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022167.88
Sumário
O principio da hierarquia das normas, consagrado no artigo 115 da Constituição, so e violado quando uma norma de direito ordinario estabelecer uma hierarquia diferente e não quando uma norma de hierarquia inferior viola outra de hierarquia superior. Neste ultimo caso o que se verifica e violação de uma norma por outra. O n. 34 do Despacho Normativo n. 128/81, publicado no Diario da Republica de 24 de Abril, não afronta o disposto no artigo 10 do Regime de Pessoal dos Serviços do Ministerio da Habitação e Obras Publicas aprovado pelo Decreto-Lei n. 183/80, de 4 de Junho, quanto a classificação de serviço. O juri do concurso ao aplicar o disposto no n. 34 do Referido Despacho Normativo 128/81, na ausencia de previsão na Portaria 471/82, de 5 de Maio, da situação pressuposta naquele, limitou-se a integrar uma lacuna atraves de um preceito do regime geral dos concursos do funcionalismo publico.