030457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030457
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Competência da câmara municipal, Plantação de eucaliptos, Delegação de poderes, Presidente da câmara, Anulabilidade, Recurso contencioso, Recurso gracioso, Ratificação sanação, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034988
Nr Documento: SA119920709030457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41ed12202e8315e4802568fc0038abd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030457.58
Sumário
A reputar-se em vigor em 8-3-88 o DL 357/75 de 8-7, que sujeitava a autorização camarária todas as práticas de destruição do revestimento vegetal que não tivessem fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzissem à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, podia uma câmara municipal embargar os trabalhos não autorizados tendentes à plantação de uma grande área de eucaliptos, verificado o condicionalismo referido. Decretando o embargo sem delegação de poderes conferida pela câmara, o presidente incorreu em incompetência delegada, geradora de anulabilidade, que não opera a nível do recurso contencioso. Há recurso gracioso necessário para a câmara municipal do despacho referido no número anterior. Conhecida já no decurso do recurso contencioso a ratificação operada pela câmara daquele acto, deve ser declarada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.