037901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 037901
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Apresentação de documentos, Princípio da igualdade, Tempo de serviço, Lista de antiguidade, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049412
Nr Documento: SA119980217037901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d7bd87f6401a6a4802568fc0039ba11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037901.8D
Sumário
Num concurso, e apesar do constante do aviso de abertura quanto ao prazo para junção de documentos, por parte dos candidatos, o júri pode, mais tarde, providenciar pela apresentação de certos elementos, nos termos do art. 10 n.s 3 e 4, do Dec-Lei n. 498/88, de 30.12. Não se pode ter por violado o princípio da igualdade se, em situações semelhantes o júri não adoptou, comprovadamente, comportamentos diversos. Se o júri opera com o tempo de serviço fornecido por uma lista de antiguidades estabilizada, não pode um candidato alegar erro nos pressupostos de facto, pretextando antiguidade diversa. Se, na prova de entrevista, o júri acolhe um dado fáctico inexistente, que serviu de fundamentação para a classificação atribuída, estamos perante um caso de erro nos pressupostos de facto e não de falta de fundamentação, por contradição.