9310630 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ser considerada avariada e imprópria para consumo a carne de bovino que, sujeita a inspecção sanitária, apresentava ligeira alteração da cor e do odor, referida à cor que lhe é própria e ao seu odor típico. II - Não extravasa o objecto do processo, não podendo por isso falar-se de alteração substancial ou não substancial dos factos, ter a sentença precisado a cor apresentada pela carne, precisão essa não contida na acusação; tal precisão representa tão só uma concretização mais perfeita, uma especificação mais minuciosa de um facto integrador do objecto do processo; que não estava vedada ao julgador.