040380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040380
Acórdão
Descritores: Dolo necessario, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa, Homicidio privilegiado, Emoção violenta, Homicidio voluntario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001795
Nr Documento: SJ199002140403803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7437c9bfb229dd0802568fc00394b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040380.A2
Sumário
Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. Não existe legitima defesa se da descrição dos factos provados não resulta que o arguido causou a morte da vitima para repelir agressão actual e ilicita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Não ocorrendo legitima defesa, tambem não pode verificar- -se o seu excesso, ja que este diz respeito aos meios empregados em legitima defesa. Para que a emoção violenta integre o tipo de crime de homicidio privilegiado previsto e punido no artigo 133 do Codigo Penal, e necessario que essa emoção seja compreensivel e de relevante valor social ou moral, que diminuia sensivelmente a culpa.