040790 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constando da acusação, em processo comum, a pratica de um crime de introdução em lugar vedado ao publico (artigo 177, n. 1, e 176, n. 2, do Codigo Penal) e nula a sentença que dele não conhecer, por omissão de pronuncia. II - Porem, deve o Supremo Tribunal de Justiça, no recurso interposto com tal fundamento, conhecer de tal ilicito aplicando a pena adequada, nos termos do artigo 715 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi", do disposto no artigo 4 do Codigo de Processo Penal.