Acórdão STA (1997) — Imposto sobre boîtes, Incidência, Pub

Acórdão

013906

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1997
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto sobre boîtesIncidênciaPubContra-ordenação fiscalPrescrição do procedimentoAplicação da lei mais favorável

Referências Legais

Legislação Nacional

L 36/83 DE 1983/10/21 ART1 ART2 ART3 C ART4.
CPCI63 ART105 ART115 PAR1 PAR2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 B ART27-A ART28.
RJIFNA90 ART4 N2.
CPTRIB91 ART35 N2 N3 N4 ART182 N1 N4 ART183 ART203 N4.
CONST89 ART29 N4.
CP95 ART2 N4.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/05/20 IN AP-DR DE 1995/02/22 PÁG1342.
AC STA DE 1992/07/08 IN AP-DR DE 1995/06/30 PÁG2098.
AC STA PROC20856 DE 1996/10/16.

Sumário

I- Um estabelecimento designado por PUB, aberto depois da meia-noite, com música ambiente e acesso condicionado, está abrangido pela norma de incidência do artigo 1 da Lei 36/83, de 21.10, por se integrar, dadas as suas características, na expressão legal utilizado naquele artigo 1.

II- O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido (arts. 29, n. 4, da CRP,

2, n. 4, do Cód. Pen. e 3, n. 2, do

DL 433/83, de 27/10) é aplicável em matéria contra-ordenacional.

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