005206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005206
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação judicial, Correcção da liquidação, Notificação do acto de liquidação, Vicio de forma, Inconstitucionalidade por omissão, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Recorrente: Vasco Miranda Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030598
Nr Documento: SA219890503005206
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5a259baf4e67329802568fc0037e67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005206.91
Sumário
A Constituição insere, a par das normas preceptivas, normas programaticas cuja aplicação depende da interposição, entre elas e o mundo, de um acto de vontade do legislador. Uma atitude passiva deste reconduz-se a uma inconstitucionalidade por omissão, cujo mecanismo de fiscalizar esta consagrado no artigo 283 da Constituição. O artigo 107 deste diploma assume natureza programatica, pelo que escapa a fiscalização pelos tribunais a sua não efectivação mediante as adequadas providencias legislativas a emitir pelo legislador ordinario. A notificação dos fundamentos de correcção da materia colectavel representa um acto exterior ao processo de formação e emissão do feito tributario de liquidação, que encerra em si proprio a razão de perfeição.